Nesta página você encontra informações sobre seus direitos como consumidor e também as proteções legais aos produtores de conteúdo digital.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 49), o consumidor que adquiriu um produto ou serviço em ambiente virtual tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, sem necessidade de justificativa e com restituição integral dos valores pagos.
O Decreto nº 7.962/2013 regulamenta o comércio eletrônico de produtos e serviços digitais e prevê que, mediante consentimento expresso do consumidor, o fornecedor pode iniciar imediatamente a disponibilização do conteúdo (download, acesso ou execução).
Assim, ao adquirir conteúdos digitais, você autoriza o início imediato da prestação de serviço e reconhece que perde o direito de arrependimento após iniciar o consumo do material, protegendo o produtor de eventuais abusos e pedidos de reembolso indevidos.
Não. O prazo legal é de até 7 dias corridos, contados a partir do recebimento ou contratação do serviço.
Se não houve início de download ou acesso, o direito de arrependimento permanece válido dentro do prazo legal.
Após a solicitação e validação, o estorno ocorre em até 10 dias úteis.